Quem possui um sítio, uma fazenda ou qualquer outro imóvel rural provavelmente já ouviu falar no Cadastro Ambiental Rural, mais conhecido como CAR. Ainda assim, é comum existirem dúvidas sobre a finalidade desse cadastro, quem é obrigado a realizá-lo e, principalmente, se a emissão do recibo significa que a propriedade já está regularizada.
O CAR é uma etapa essencial da regularização ambiental dos imóveis rurais. No entanto, para que cumpra sua função, ele precisa representar corretamente a realidade da propriedade, incluindo seus limites, cursos d’água, áreas de vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.
Neste artigo, explicamos de forma simples como o cadastro funciona e quais cuidados devem ser tomados durante seu preenchimento e acompanhamento.
Afinal, o que é o Cadastro Ambiental Rural?
O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais do Brasil. Ele foi criado pela Lei Federal nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal ou Lei de Proteção da Vegetação Nativa.
Na prática, o CAR funciona como uma espécie de mapa ambiental da propriedade rural. Por meio dele, são reunidas informações sobre a localização do imóvel e sobre as áreas ambientalmente relevantes existentes em seu interior.
Essas informações passam a integrar uma base de dados utilizada pelos órgãos ambientais para:
- conhecer a situação ambiental dos imóveis rurais;
- identificar Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais;
- acompanhar a conservação da vegetação nativa;
- identificar possíveis passivos ambientais;
- orientar ações de fiscalização, planejamento e regularização.
Embora exista um sistema nacional, a análise das informações normalmente é realizada pelo órgão ambiental responsável pelo estado em que o imóvel está localizado.
Quem precisa fazer o CAR?
A inscrição é obrigatória para todos os proprietários e possuidores de imóveis rurais, independentemente do tamanho da área ou da atividade desenvolvida.
Isso significa que precisam ter CAR:
- sítios, chácaras e fazendas;
- pequenas, médias e grandes propriedades;
- imóveis utilizados para agricultura, pecuária ou silvicultura;
- propriedades sem atividade produtiva;
- imóveis utilizados apenas para lazer;
- áreas com ou sem vegetação nativa;
- propriedades com Reserva Legal já averbada na matrícula;
- áreas rurais ocupadas por posse, mesmo que ainda não tenham matrícula em nome do possuidor.
Um erro comum é imaginar que o cadastro seja obrigatório apenas para grandes fazendas. Na realidade, mesmo uma pequena chácara ou um sítio com poucos hectares deve ser inscrito quando estiver caracterizado como imóvel rural.
Em situações específicas, como assentamentos de reforma agrária, territórios tradicionais, imóveis em inventário ou propriedades com vários titulares, a responsabilidade pelo cadastro deve ser analisada com mais cuidado.
Quem é responsável pelas informações declaradas?
A responsabilidade pelo CAR é do proprietário ou possuidor do imóvel rural.
Quando existem vários proprietários, espólio, usufruto, contratos de compra e venda ainda não registrados ou outras situações semelhantes, é importante verificar os documentos antes de definir quem deverá constar no sistema.
Esse cuidado é necessário porque o CAR é um cadastro declaratório. Ou seja, as informações inseridas são de responsabilidade de quem realiza a inscrição.
Por isso, não basta preencher os dados de forma aproximada. O cadastro deve ser elaborado com base nos documentos do imóvel, em informações cartográficas confiáveis e na realidade observada na propriedade.
Quais informações são apresentadas no CAR?
O cadastro reúne informações pessoais, documentais, fundiárias e ambientais. Entre os principais dados declarados estão:
- identificação do proprietário ou possuidor;
- documentos relacionados à propriedade ou à posse;
- número das matrículas, quando existentes;
- localização e limites do imóvel;
- áreas de vegetação nativa;
- Áreas de Preservação Permanente, conhecidas como APPs;
- Reserva Legal existente ou proposta;
- áreas rurais consolidadas;
- áreas de uso restrito;
- rios, córregos, nascentes, lagos e represas;
- áreas degradadas ou que necessitem de regularização.
Grande parte dessas informações é representada em mapas elaborados sobre imagens de satélite.
É justamente nessa etapa que costumam surgir muitos problemas. Um limite desenhado incorretamente pode provocar sobreposição com propriedades vizinhas. Da mesma forma, uma nascente não identificada ou uma Reserva Legal mal delimitada pode gerar pendências durante a análise.
Por isso, o CAR não deve ser tratado apenas como um formulário. Ele também envolve interpretação ambiental, análise documental e elaboração de mapas.
O CAR comprova que a pessoa é dona da propriedade?
Não. O Cadastro Ambiental Rural possui finalidade ambiental e não substitui os documentos que comprovam a propriedade ou a posse do imóvel.
O CAR não substitui, por exemplo:
- a matrícula do imóvel;
- a escritura pública;
- os documentos de posse;
- o cadastro do Incra;
- o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
- o georreferenciamento fundiário;
- o registro no Cartório de Imóveis.
Portanto, a inscrição no CAR não resolve conflitos de divisas, não transfere a propriedade e não serve, isoladamente, como título de domínio.
Quando existe divergência entre a área ocupada, a matrícula e os limites declarados, pode ser necessário buscar também a regularização fundiária ou cartorial do imóvel.
Ter o recibo do CAR significa que o imóvel está regular?
Essa é uma das dúvidas mais frequentes, e a resposta é: não necessariamente.
Logo após o envio do cadastro, o sistema gera um Recibo de Inscrição no CAR. Esse documento comprova que as informações foram transmitidas, mas não significa que elas já tenham sido conferidas ou aprovadas pelo órgão ambiental.
Depois da inscrição, o cadastro poderá passar por uma análise técnica. Nessa etapa, o órgão responsável pode verificar:
- se os limites declarados estão corretos;
- se existem sobreposições com outros imóveis;
- se as APPs foram identificadas adequadamente;
- se a área de Reserva Legal é suficiente;
- se há vegetação nativa na propriedade;
- se existem áreas desmatadas ou degradadas;
- se os documentos correspondem aos mapas apresentados.
Caso sejam encontradas inconsistências, o proprietário poderá receber uma notificação solicitando esclarecimentos, documentos ou a retificação do cadastro.
É importante compreender a diferença:
CAR inscrito: o cadastro foi enviado e possui recibo.
CAR em análise: o órgão ambiental está verificando as informações declaradas.
CAR com pendências: foram identificadas inconsistências que precisam ser corrigidas ou esclarecidas.
CAR validado: as informações foram analisadas e consideradas adequadas pelo órgão competente.
Mesmo após a validação, ainda pode ser necessário cumprir obrigações relacionadas à recuperação de APP, à regularização da Reserva Legal ou a outros passivos ambientais.
E quando a propriedade possui passivo ambiental?
Durante a elaboração ou análise do CAR, pode ser identificada a ausência de vegetação em áreas que deveriam estar protegidas, como APPs e Reserva Legal.
Nessas situações, é necessário avaliar as características do imóvel, o histórico de ocupação da área e as regras aplicáveis ao caso. A regularização pode envolver:
- recuperação de áreas degradadas;
- condução da regeneração natural;
- plantio de espécies nativas;
- compensação de Reserva Legal, quando permitida;
- apresentação de projeto de recuperação;
- adesão ao Programa de Regularização Ambiental;
- assinatura de termo de compromisso.
Cada propriedade possui uma realidade diferente. O tamanho do imóvel, a data em que ocorreu a ocupação, o tipo de uso do solo e a existência de vegetação nativa influenciam diretamente as alternativas disponíveis.
Por isso, o CAR é considerado a porta de entrada da regularização ambiental rural: ele permite identificar tanto os ativos ambientais da propriedade quanto as situações que ainda precisam ser resolvidas.
Ainda é possível cadastrar um imóvel rural?
Sim. A inscrição no Cadastro Ambiental Rural continua sendo obrigatória.
Mesmo que o imóvel não tenha sido cadastrado anteriormente, o proprietário ou possuidor deve providenciar sua inscrição. O fato de determinados prazos legais já terem terminado não elimina a obrigação de cadastrar a área.
É importante, porém, diferenciar o prazo para realizar o CAR dos prazos relacionados à adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Dependendo da data da inscrição e das características do imóvel, o acesso a determinados benefícios legais pode ser afetado.
Por esse motivo, imóveis que ainda não possuem cadastro devem ser avaliados individualmente, evitando novas demoras.
Por que o CAR precisa ser acompanhado e atualizado?
Depois que o recibo é emitido, muitas pessoas guardam o documento e acreditam que nenhuma outra providência será necessária. No entanto, o cadastro deve ser acompanhado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
O órgão ambiental pode enviar notificações, solicitar documentos ou indicar a necessidade de correções. Caso essas mensagens não sejam visualizadas, o processo de análise pode permanecer parado por muito tempo.
Além disso, algumas alterações no imóvel podem exigir a retificação do cadastro, como:
- venda ou transferência da propriedade;
- falecimento do proprietário e abertura de inventário;
- partilha do imóvel;
- inclusão ou exclusão de titulares;
- desmembramento ou unificação de áreas;
- alteração das matrículas;
- correção dos limites;
- recuperação de áreas degradadas;
- mudança na proposta de Reserva Legal;
- correção de sobreposições.
O CAR deve refletir a situação atual do imóvel. Manter informações antigas ou incompatíveis com os documentos pode dificultar financiamentos, licenciamentos, autorizações e outros procedimentos.
O que pode acontecer quando o imóvel não possui CAR?
A ausência do Cadastro Ambiental Rural pode gerar dificuldades em diferentes situações.
O cadastro pode ser exigido para:
- obtenção de crédito rural;
- regularização da Reserva Legal;
- solicitação de autorizações ambientais;
- supressão de vegetação;
- compensações ambientais;
- recuperação de áreas degradadas;
- licenciamento de atividades;
- compra, venda ou arrendamento da propriedade;
- atendimento a fiscalizações e notificações.
Além disso, sem o CAR, torna-se mais difícil avaliar a situação ambiental do imóvel e planejar as medidas necessárias para sua regularização.
O ideal é não esperar a necessidade de um financiamento, uma venda ou uma fiscalização para verificar se o cadastro está correto.
Conclusão
O Cadastro Ambiental Rural é obrigatório para todos os imóveis rurais, mas sua importância vai muito além da emissão de um recibo.
Um cadastro bem elaborado deve representar com fidelidade os limites da propriedade, a vegetação nativa, as Áreas de Preservação Permanente, as áreas consolidadas e a Reserva Legal. Também precisa ser acompanhado e atualizado sempre que houver alterações no imóvel ou solicitações do órgão ambiental.
Em outras palavras, fazer o CAR é apenas o primeiro passo. Para que a propriedade avance em sua regularização ambiental, é necessário compreender as informações declaradas, corrigir eventuais inconsistências e atender às pendências identificadas durante a análise.
A Guaritá Consultoria Ambiental realiza a elaboração, a revisão e a retificação do Cadastro Ambiental Rural, além de auxiliar proprietários e possuidores no acompanhamento de notificações e na regularização ambiental de seus imóveis.
